101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aConvolações^fAntónio Quirino Duarte Soares
461   ^a"Colectânea de Jurisprudência. Acordãos do Supremo Tribunal de Justiça", Coimbra, A. 2, (3), 1993, p. 13-28.
606   ^aAlteração das circunstâncias
606   ^aObjecto do processo
606   ^aFacto
700  1^aSoares,^bAntónio Quirino Duarte
920 n
921 a
922 a
923 0
924  
925  
931 19950620
932  
933 1994
934     
935 K  
936 y
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sPP.183