101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aInexistência e nulidades absolutas em processo penal^fJosé Souto de Moura
461   ^a"Textos", Lisboa, (1), 1990-91, p. 119-130.
606   ^aNulidade
606   ^aDireito processual penal
700  1^aMoura,^bJosé Souto de
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 19930506
932  
933 1991
934     
935 K  
936 y
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sPP.178