Como citar este documento / referência bibliográfica
Portugal. Leis, decretos, etc. Código do direito de autor e dos direitos conexos, 1985 - Código do direito de autor e dos direitos conexos : Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, com as alterações da Lei n.º 45/86, de 17 de Setembro. Lisboa : Rei dos Livros, 1986. 228 p.



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