Como citar este documento / referência bibliográfica
Gonçalves, M. Maia ; Portugal. Leis, decretos, etc. Código de processo penal, 1987 - Código de processo penal : anotado : aprovado pelo decreto-lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro. Coimbra : Almedina, 1987. 625 p.



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