Como citar este documento / referência bibliográfica
Portugal. Leis, decretos, etc. - Lei orgânica dos tribunais judiciais : lei nº 82/77, de 6 de Dezembro : estatuto dos magistrados judiciais : lei nº 85/77, de 13 de Dezembro. Lisboa : Imprensa Nacional - Casa da Moeda, 1977. 103 p.



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