Como citar este documento / referência bibliográfica
Portugal. Leis, decretos, etc. Código do direito de autor e dos direitos conexos, 1985 - Código do direito de autor e dos direitos conexos : Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de Março, Lei nº 45/85, de 17 de Setembro, Decreto-Lei 150/82, de 29 de Abril. Coimbra : Almedina, 1986. 168, [2] p.



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