Como citar este documento / referência bibliográfica
Preces, Filipe ; Gomes, António ; Cordeiro, Raul ; Bucho, Cruz ; Lopes, José Mouraz ; Ribeiro, Francisco Mota ; Santos, Manuel Simas ; Freitas, Pedro ; Jurisdição de Penal e Processual Penal - Processo e decisão penal [Recurso electrónico] : textos. 1. ed. Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2019. 146 p. ISBN 978-989-8908-83-4
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