Oliveira, Alexandre Au-Yong ; Marques, Ana Garcia ; Mota, José Luís Lopes da ; Coutinho, Francisco Pereira ; Ramos, Vânia Costa ; Jurisdição de Penal e Processual Penal - Direito da União Europeia - garantias processuais [Recurso electrónico]. 1. ed. Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2018. 127 p. ISBN 978-989-8908-34-6