González, José A. R. L. - Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 487/14.4T2STC.E2.S1, de 19.10.2016 (Restituição provisória da posse - esbulho - violência - violência sobre a coisa - recurso de revista - oposição de julgados - procedimentos cautelares) e | |