Como citar este documento / referência bibliográfica
Sapateiro, José Eduardo - Supremo Tribunal de Justiça : Acórdão do STJ de 18.02.2016, p. n.º 375/12.9TTLRA.C1S1 : Acórdão do STJ de 15.09.2016, p. n.º 2817/09.1TTLSB.L1.S1 : Acórdão do STJ de 6.12.2016, p. n.º 8306/14.5T8LSB.L1.S1



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