Como citar este documento / referência bibliográfica
Pereira, Luís Silva ; Albuquerque, José P. Ribeiro de ; Duarte, Jorge Manuel Vaz Monteiro Dias ; Portugal. Centro de Estudo Judiciários - Trabalhos temáticos de direito e processo penal [Recurso electrónico]. 1. ed. Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2016. vol
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