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Monteiro, Fernando Conde - Reflexão crítica sobre a tomada de posição do STJ ao n.º 7 do art. 8.º do regulamento geral das infracções tributárias : acórdão do Supremo Tribunal de justiça (3.ª Secção) n.º 11/2004, 28.5.2014, P. 331/04.0TAFIG-B.C1-A.S1



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