Como citar este documento / referência bibliográfica
Rodrigues, Benjamim Silva ; Portugal. Leis, decretos, etc. Código do procedimento administrativo, 1991 - Novo código do procedimento administrativo : aprovado pelo decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. [Lisboa] : Rei dos Livros, 2015. 104 p. . ISBN 978-989-8305-87-9
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