Rodrigues, José Noronha ; Pereira, António Manuel d'Almeida ; Couto, Nuno ; Pontes, José Luis - Colectânea de legislação sobre o estatuto político administrativo da Região Autónoma dos Açores. [S.l.] : DATAJURIS, Direito e Informática, 2011. 597 p. . ISBN 978-989-695-002-6