Como citar este documento / referência bibliográfica
Portugal. Leis, decretos, etc ; Portugal. Direcção de Serviços de Apoio à Actividade Inspectiva ; Portugal. Autoridade para as Condições do Trabalho - Regulametação do código do trabalho e legislação complementar. Lisboa : ACT, 2010. 616 p. . ISBN 978-989-8076-56-4



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