Como citar este documento / referência bibliográfica
Costa, Isabel ; Eloy, Luís ; Lobato, Carlos ; Possante, João ; Matos, Manuel Pereira Augusto de - As competências atribuídas ao Ministério Público pelo Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13/10. Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2003. 1 vol, pag. var.



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