Como citar este documento / referência bibliográfica
Portugal. Leis, decretos, etc. Código do trabalho, 2003 ; Portugal. Direcção de Serviços de Apoio à Actividade Inspectiva ; Portugal. Autoridade para as Condições do Trabalho - Código do trabalho. Lisboa : ACT, 2009. 560 p. . ISBN 978-989-8076-32-8
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