Como citar este documento / referência bibliográfica
Santos, Filipe Cassiano dos ; Afonso, Ricardo ; Portugal. Leis, decretos, etc. - Colectânea de direito comercial e legislação conexa. 3ª ed. Coimbra : Coimbra Editora, 2009. 1204 p. . ISBN 978-972-32-1769-8



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