Como citar este documento / referência bibliográfica
Serra, Lucas ; Portugal. Leis, decretos, etc. ódigo do direito de autor e dos direitos conexos, 1985 - Código do direito de autor e dos direitos conexos e legislação complementar. Lisboa : Sociedade Portuguesa de Autores, 2008. 856 p. . ISBN 978-972-9327-56-7



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