Como citar este documento / referência bibliográfica
Carvalho, Américo A. Taipa de - Sucessão de leis penais : jurisprudência e legisprudência : crimes e contra-ordenações : alteração do tipo legal de crime : o caso julgado e a aplicação retroactiva da lei penal mais favorável : normas processuais penais materiais : presunção de inocência, prisão preventiva e indemnização. 3. ed. revista e actualizada. Coimbra : Coimbra Editora, 2008. 447 p. . ISBN 978-972-32-1594-6



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