Como citar este documento / referência bibliográfica
Carvalho, Américo A. Taipa de - Sucessão de leis penais : princípio da aplicação da lei penal favorável : crimes, contravenções e contra-ordenações : alteração do tipo legal de crime : inconstitucionalidade da ressalva do caso julgado (CP, 2º, 4) : normas processuais penais materiais : presunção de inocência do arguido e prisão preventiva. 2ª ed. revista. Coimbra : Coimbra Editora, 1997. 373 p. . ISBN 972-32-0799-0



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