Como citar este documento / referência bibliográfica
Gonçalves, Fernando ; Alves, Manuel João ; Portugal. Leis, decretos, etc. Código do trabalho, 2003 - Código do trabalho : Lei 99/2003 de 27 de Agosto : exposição de motivos : notas remissivas. 4. ed. Coimbra : Almedina, 2003. 386, [1] p. . ISBN 972-40-2048-7

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