Como citar este documento / referência bibliográfica
Portugal. Leis, decretos, etc. Código do trabalho, 2003 ; Portugal. Centro de Estudos Judiciários - Código do trabalho : redacção final da Proposta de Lei nº 29/IX (aprova o código do trabalho) : Diário da Assembleia da República, II Série-A, nº 90, de 5 Maio 2003. Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2003. [50] p.



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