Como citar este documento / referência bibliográfica
Portugal. Leis, decretos, etc. ; Portugal. Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres - A igualdade de oportunidades entre homens e mulheres na lei : compilação de disposições nacionais e comunitárias. Lisboa : Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, 1998. 301 p. . ISBN 972-597-151-5



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