Como citar este documento / referência bibliográfica
Pires, Maria José Morais ; Portugal. Procuradoria Geral da República. ; Gabinete de Documentação e Direito Comparado - Relações entre o direito internacional e o direito interno em direito comparado. Lisboa : Gabinete de Documentação e Direito Comparado, 1993. p. 137-190



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