Como citar este documento / referência bibliográfica
Silva, Germano Marques da ; Portugal. Leis, decretos, etc. - Regime jurídico penal dos cheques sem provisão : Decreto-Lei nº454/91, de 28 de Dezembro na redacção do Decreto-Lei nº 316/97, de 19 de Novembro. 1. ed. Lisboa : Principia, 1997. 184 p. . ISBN 972-97457-3-0



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