Como citar este documento / referência bibliográfica
Portugal. Leis, decretos, etc. ; Portugal. Procuradoria Geral da República. ; Gabinete de Documentação e Direito Comparado - Statuts politiques et administratifs des regions autonomes des Açores et Madère. Lisboa : Gabinete de Documentação e Direito Comparado, 1992. p. 263-337



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