Como citar este documento / referência bibliográfica
Portugal. Leis, decretos, etc. - Regime do cheque sem provisão : Decreto-Lei nº 454/1, de 28 de Dezembro : alterado pelo Decreto-Lei nº 3/6/97, 19 de Dezembro : declaração de retificação nº 20/97, de 25 de Novembro. Mealhada : Livraria da Universidade, 1997. 190 p. . ISBN 972-8130-35-X



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