Como citar este documento / referência bibliográfica
Rocha, Manuel Lopes ; Martins, Teresa Alves ; Portugal. Leis, decretos, etc. - Cooperação judiciária internacional em matéria penal : Decreto-lei nº43/91, de 22 de Janeiro. Lisboa : Aequitas, 1992. 343 p. . ISBN 972-46-0564-7



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