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Informação bibliográfica
Azenha, Manuel Simões ; Silva, José Matos e ; Nascimento, Orlando ; Ranito, José ; Jurisdição de Penal e Processual P - Urbanismo [Recurso electrónico] : vertente penal e contraordenacional – 2014. 1. ed. Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2018. 105 p. ISBN 978-989-8908-10-0
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