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Torres, Agostinho Soares
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As alterações à Lei 65/2003 de 23 de agosto, (lei do mandado de detenção europeu) introduzidas pela Lei 35/2015 de 4 de maio
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Tipo Doc.
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Renovação
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Emp. domiciliário
Notas
PP.243
CEJ
2018-11-16
Legenda:
Permitido
Não permitido
