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Informação bibliográfica
Silva, João Calvão da ; Portugal. Leis, decretos, etc - Venda de bens de consumo : Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril. 4. ed. revista e aumentada. Coimbra : Almedina, 2010. 198 p. . ISBN 978-972-40-4244-2
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    DND.58/A30000029036CEJ2019-11-17


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