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Gonçalves, Pedro Correia ; Moutinho, José Lobo ; Portugal. Leis, decretos, etc. Código de Processo penal, 19 - Código de processo penal : aplicado no tempo : evolução legislativa : jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça. Lisboa : Quid Juris?, 2010. 768 p. . ISBN 978-972-724-538-3
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