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Informação bibliográfica
Carvalho, Américo A. Taipa de - Sucessão de leis penais : jurisprudência e legisprudência : crimes e contra-ordenações : alteração do tipo legal de crime : o caso julgado e a (...). 3. ed. revista e actualizada. Coimbra : Coimbra Editora, 2008. 447 p. . ISBN 978-972-32-1594-6

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    DPA.481/B30000023270CEJ2020-07-14


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