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Informação bibliográfica
Carvalho, Américo A. Taipa de - Sucessão de leis penais : princípio da aplicação da lei penal favorável : crimes, contravenções e contra-ordenações : alteração do tipo legal (...). 2ª ed. revista. Coimbra : Coimbra Editora, 1997. 373 p. . ISBN 972-32-0799-0

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    DPA.481/A30000020343CEJ2020-07-05


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