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Informação bibliográfica
Lopes, José Mouraz ; Portugal. Leis, decretos, etc - Os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual no código penal : revista de acordo com a alteração do código penal operada pela Lei nº (...). 3ª ed. Coimbra : Coimbra Editora, 2002. 142 p. . ISBN 972-32-1096-7

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    DPA.591/A30000017233CEJ2020-05-25
    DPA.591/A130000020365CEJ2020-05-25


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