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Informação bibliográfica
Portugal. Assembleia da República - Reforma do código penal : trabalhos preparatórios. Lisboa : Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, 1995. 4 vols. . ISBN 972-556-190-2

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    CDE.3730000010071CEJ2020-05-28
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